O acerto trabalhista reúne os valores devidos quando um contrato de emprego chega ao fim. O que você recebe depende do motivo da saída, do salário, do tempo de serviço e das férias ainda não tiradas. O prazo geral para pagar as verbas e entregar os documentos é de 10 dias contados do término do contrato.
Encerrar um contrato de trabalho traz dúvidas sobre renda e próximos passos. Para entender o acerto trabalhista e como funciona cada verba, veja os tipos de rescisão, os cálculos básicos e os cuidados antes de assinar os recibos. As regras abaixo tratam, em especial, do emprego com carteira assinada, sob a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), sem data prevista para acabar.
Confira também as datas do vínculo na Carteira de Trabalho Digital.
Tipos de rescisão trabalhista e impacto nos direitos
Nem toda rescisão é igual: os direitos variam de acordo com a forma de saída. Confira qual motivo consta no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), pois ele define boa parte das verbas.
Demissão sem justa causa
Na demissão sem justa causa, a empresa decide encerrar o vínculo sem alegar uma falta grave. Em regra, você recebe:
- Saldo de salário pelos dias trabalhados.
- Aviso prévio trabalhado ou indenizado.
- Férias já adquiridas e não tiradas, além das proporcionais, com o terço constitucional.
- 13º salário proporcional.
- Multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do contrato.
O saque do fundo depende da modalidade de saque escolhida; o seguro-desemprego tem regras próprias para dar acesso ao benefício. O guia sobre rescisão por iniciativa do empregador traz mais detalhes.
Demissão por justa causa
A justa causa exige falta grave, nos termos do art. 482 da CLT. Você tem direito ao saldo de salário e às férias de ciclos já completos que ainda não foram pagos, com 1/3. Não há aviso prévio, multa de 40%, saque do FGTS por esse motivo nem seguro-desemprego.
Pelo entendimento tradicional da Justiça do Trabalho, não se pagam férias e 13º proporcionais nesse tipo de saída. Porém, há decisões divergentes sobre essas parcelas, questão incluída no Tema 96 do Tribunal Superior do Trabalho. Antes de aceitar o cálculo ou reclamar, peça a um advogado que confira as regras do seu caso.
Pedido de demissão
Quem pede demissão recebe saldo de salário, férias adquiridas e proporcionais com 1/3 e 13º proporcional. Não recebe a multa de 40% nem seguro-desemprego, e a saída não libera o saque do FGTS. O dinheiro permanece na conta e pode ser sacado nos demais casos que a lei prevê.
Para quem recebe por mês, o aviso é, em regra, de 30 dias. Se você não cumprir o aviso e a empresa não o dispensar, ela pode descontar esse valor. Deixe o combinado por escrito; veja os modelos de carta de demissão com aviso prévio.
Demissão por acordo
No acordo previsto no art. 484-A da CLT, empregado e empresa concordam com o fim do contrato. As outras verbas são pagas por inteiro, mas o aviso, se indenizado, é pago pela metade. A multa do FGTS fica em 20%, com saque de até 80% do saldo para quem está no saque-rescisão. Não há seguro-desemprego.
As duas partes devem aceitar o acordo de livre vontade. Não se confunde com simular uma demissão e devolver a multa à empresa. Se a saída ocorre por falta grave da empresa, pode ser caso de rescisão indireta, que deve ser avaliada caso a caso.
Verbas rescisórias: o que compõe o acerto trabalhista
O acerto soma vários valores. Para conferir o valor, compare cada linha do TRCT com seus recibos de salário, as datas do contrato e o extrato do FGTS.

Saldo de salário
É o pagamento dos dias trabalhados no mês da saída. Para uma estimativa simples de quem recebe por mês, divida o salário por 30 e multiplique pelos dias devidos. Com salário de R$ 3.000 e 10 dias, por exemplo, o saldo antes dos descontos é R$ 1.000.
A conta acima não inclui horas extras, comissões, adicionais ou descontos. Confira essas parcelas no demonstrativo e use o passo a passo do cálculo de rescisão como apoio para revisar cada parcela.
Férias vencidas e proporcionais
Você ganha o direito a férias ao fechar um ciclo de 12 meses. Se ainda não tirou essas férias, entram no acerto com 1/3. Caso também tenha acabado o prazo legal para concedê-las, a empresa deve pagar o valor desse ciclo em dobro. Ter completado 12 meses, por si só, não gera a dobra.
As férias proporcionais são as do ciclo que ainda não se completou: em regra, conta-se 1/12 por mês de serviço ou fração superior a 14 dias, mais 1/3, nos casos em que há esse direito. O primeiro ciclo começa na admissão; férias coletivas e outras situações previstas em lei podem alterar essa contagem. Consulte as orientações do Ministério do Trabalho sobre férias.
13º salário proporcional
Quando há esse direito, o 13º é de 1/12 do salário por mês do ano com pelo menos 15 dias de trabalho. Assim, não é preciso trabalhar o mês inteiro para que ele conte. A regra está na Lei nº 4.090/1962. Se você já recebeu parte do 13º, esse valor entra na conta.
Aviso prévio
O aviso pode ser trabalhado ou pago sem que você precise trabalhar nesse prazo. Na dispensa sem justa causa, parte de 30 dias, com acréscimo de três dias por ano de serviço, até o total de 90, de acordo com o tempo na empresa, pela Lei nº 12.506/2011. Os dias do aviso indenizado contam como tempo de serviço e podem mudar o cálculo de férias e 13º.
Multa do FGTS e seguro-desemprego
A multa do FGTS leva em conta os depósitos feitos ou devidos pela empresa durante o contrato, com a correção prevista em lei. Não se calcula apenas sobre o saldo que sobrou após saques. O fundo e sua multa são pagos por meio da conta do FGTS. Por isso, separe-os do valor líquido que a empresa lhe paga.
Quem está no saque-aniversário, em regra, pode sacar a multa na demissão sem justa causa, mas não todo o saldo por esse motivo. A CAIXA explica as regras de saque na dispensa. Já o seguro-desemprego deve ser solicitado à parte: para o trabalhador formal, o prazo usual vai do 7º ao 120º dia após a demissão, conforme o serviço oficial do benefício.
Prazos para receber o acerto e multas em caso de atraso
O art. 477, § 6º, da CLT fixa até 10 dias contados do término do contrato para pagar as verbas e entregar os documentos. A regra abrange também a justa causa: não existe prazo geral de 48 horas para essa modalidade.
Peça ao RH a data de fim do contrato usada na conta e confira como o aviso foi tratado. A data da assinatura do recibo não cria um novo prazo. O artigo sobre prazo para rescisão contratual ajuda a organizar essa conferência.
O atraso pode gerar multa em favor do empregado, equivalente ao seu salário, conforme o § 8º do mesmo artigo. A multa não é devida quando há prova de que o próprio trabalhador causou o atraso. Se a empresa não pagar, guarde o TRCT, extratos e mensagens, cobre uma resposta por escrito e busque o sindicato ou um advogado.
Como conferir o acerto antes de assinar
- Confira motivo da saída, datas e aviso prévio.
- Compare salários, férias e 13º com os recibos já pagos.
- Peça a memória de cálculo das médias e dos descontos.
- Consulte os depósitos e a multa no aplicativo FGTS.
- Guarde o TRCT, os recibos e o comprovante de pagamento; só dê recibo de valores que de fato recebeu.
Após conferir os direitos, organize o orçamento e a busca de emprego. O guia sobre como lidar com uma demissão inesperada traz próximos passos para essa transição.
Perguntas frequentes sobre acerto trabalhista
Existe um valor fixo de acerto por ano trabalhado?
Não. O valor depende das verbas devidas, da remuneração e dos períodos ainda não pagos. Duas pessoas com o mesmo tempo de casa podem receber valores distintos. Uma simulação deve separar cada parcela e os descontos.
Posso receber o acerto sem sacar o FGTS?
Sim. O pagamento feito pela empresa e o saque do fundo são etapas distintas. Uma restrição ao saque não dispensa a empresa de pagar as verbas devidas no prazo.
Assinar o TRCT impede cobrar diferenças depois?
No recibo comum, a quitação vale para as parcelas que estão descritas, como prevê o art. 477, § 2º, da CLT. Se algo não bater, peça explicações e guarde as provas. Acordos judiciais e outras formas de quitação podem ter efeitos mais amplos e precisam ser avaliados caso a caso.
Por que o valor líquido pode ser menor que a soma das verbas?
O valor líquido considera os descontos cabíveis em cada parcela, como tributos e adiantamentos. Peça ao RH a base legal e a memória de cálculo de cada desconto. O FGTS devido pela empresa não é um desconto do seu salário.
Revise seu currículo antes de se candidatar.
Conhecer seus direitos ajuda a conferir o acerto com mais segurança. Para preparar a próxima etapa da carreira, encontre vagas disponíveis na Empregare e busque opções de acordo com seu perfil e sua região.
